O Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), reconhece que Guardas Municipais fazem parte do sistema de segurança pública. Com essa decisão, o STF permite que os agentes realizam abordagens e possam revistar lugares suspeitos. A Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB) alegava que diversas decisões judiciais não reconheciam essa posição, afetando o exercício das atribuições das guardas municipais e comprometendo a segurança jurídica. Para turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a instituição teria apenas o caráter administrativo de proteger bens, serviços e instalações do município, justamente por serem vinculadas às prefeituras.
No Paraná, temos Guardas Civis Municipais que são referências para outros estados da União. Recentemente a GCM Maringá, completou 16 anos. Na atual gestão, a Guarda Civil Municipal passou a ter uma nova sede e investimento contínuo em capacitação e tecnologia, além da criação da Escola de Formação, a Patrulha Maria da Penha, Patrulha Escolar e o Centro de Controle Integrado (CCI), sistema de monitoramento moderno e inteligente que conta com 70 câmeras de reconhecimento facial e de placas de veículos.
Em Sarandi, a Guarda Civil Municipal tem se destacado pelas suas ações em parceria com os demais órgãos de segurança. O trabalho integrado entre as forças de segurança do município, tem resultado em prisões de criminosos de alta periculosidade e apreensões de drogas. As cidades de Arapongas e Londrina na região norte do estado, e Foz do Iguaçu na região oeste, também contam com Guardas Municipais atuantes. Agentes treinados e capacitados para combaterem o crime e o criminoso.
Na capital paranaense, a Guarda Municipal além do efetivo convencional, a Guarda conta com grupamentos especiais que realizam atividades específicas. Em Curitiba foram criados o Grupo de Operações Especiais – GOE, Grupo de Operações com Cães – GOC, Grupo Tático de Motos – GTM, Patrulha Maria da Penha – PMP, Policiamento de Proximidade Operacional – PPO e Grupo Pronto Emprego Operacional – GPEO.
Além desses municípios, gestores de outras cidades estão trabalhando para a criação da Guarda Civil Municipal. O deputado estadual Soldado Adriano José (PP), Presidente da Comissão de Segurança Pública na Assembléia Legislativa do Paraná (Alep), disse que com essa decisão do STF – permitindo a realização de abordagens e outras atribuições aos Agentes das Guardas Municipais, irá refletir na redução de crimes de furtos, assaltos entre outros. O parlamentar também destacou o trabalho realizado pelo governador Ratinho Junior, na área da segurança pública. “Aqui no Paraná, o governo tem feito altos investimentos como por exemplo a compra de novas viaturas para as Polícias Militar e Civil, contratação de novos Policiais Militares, e sempre trabalhando em parceria com os municípios, com o objetivo de garantir uma segurança de qualidade a população” disse o deputado.
