Projeto do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná.
O Paraná passará a contar com um Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR). O projeto de lei 27/2023 foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa do Governo do Estado tem como objetivo dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres.
A medida foi aprovada em segunda discussão, com requerimento de dispensa de redação final e segue para sanção. O lançamento do Fundo fará parte do Encontro das Primeiras-Damas, com a participação de mulheres de praticamente todas as cidades e a presença de deputadas estaduais. O evento desta terça-feira (21), às 16 horas, no Museu Oscar Niemeyer, servirá para apresentar políticas públicas e programas do estado voltados às mulheres.
De acordo com o governo, os recursos aportados ao FEDIM/PR serão provenientes de diversas fontes, como recursos destinados na Lei Orçamentária Anual (LOA), o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná – FECOP, de produtos da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria – Lotepar, dentre outros. O fundo será administrado pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial (SEMI).
Reforma
Os deputados também aprovaram a proposta do Governo que altera uma série de leis estaduais. A proposta 96/2023 traz adequações após as mudanças promovidas pela Reforma Administrativa do Estado. Foram 43 votos a favor e oito contrários.
Segundo o Poder Executivo, o texto, que avançou em primeiro turno, faz uma ampla revisão de leis estaduais afetadas pelas recentes alterações aprovadas no Paraná, que promoveram a modernização e desburocratização da gestão administrativa.
Liberdade de imprensa
Avançou em primeira discussão o projeto de lei 133/2022, que institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana de abril, em alusão ao Dia do Jornalista – 07 de abril.
A iniciativa é da deputada Luciana Rafagnin (PT) e tem o objetivo do projeto é promover campanhas de informação e conscientização da população sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais.
Também visa debater o tema promovendo seminários, palestras e rodas de conversas pretende e combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação.
Na justificativa, a parlamentar indica que entre 2017 e 2021, houve mais de 60 episódios de agressões contra trabalhadores da imprensa paranaense, segundo a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e outras entidades.
Abono de faltas
Os deputados também aprovaram em primeira votação a proposta 521/2022, que trata sobre o abono de faltas, a reposição ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino convocados para participar de competições desportivas oficiais em eventos estaduais, nacionais e internacionais.
O projeto foi encaminhado pelo Executivo e recebeu emenda na CCJ. O texto define que, para garantir o abono de faltas, os alunos deverão realizar atividades à distância, reposição de conteúdos e aplicação de provas em segunda chamada. A proposta tem o objetivo de valorizar os estudantes atletas que representam o Paraná em tais oportunidades.
Segunda discussão
Os deputados aprovaram em segunda discussão a proposta 518/2022, sobre escritura de pública de imóvel doado ao município de Tamarana. O projeto 58/2023, sobre a desafetação de trechos rodoviários em Pinhais, foi igualmente aprovado em segundo turno.
Redação final
Quatro itens foram aprovados em redação final e seguem para sanção ou veto governamental. São eles: projeto de lei 638/2020 , que obriga casas noturnas e bares disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores de bebidas que os solicitarem no Paraná; o 86/2022 para instituir o Paraná a Campanha Visão Zero no Paraná, com o objetivo de zerar o número de mortes e feridos graves no trânsito; a proposta 454/2022 , que cria o Dia do Sanepariano, a ser comemorado no dia 22 de março; e ainda a iniciativa 1/2023 , proposta pela Bancada Feminina da Assembleia e que cria áreas específicas de internação para parturientes de bebês natimortos ou com óbito fetal.
Missão
Durante a sessão, o primeiro vice-presidente da Assembleia, Marcel Micheletto (PL), fez um balanço da missão internacional paranaense realizada este mês no Japão e Coreia do Sul. O parlamentar representou a Assembleia Legislativa e falou dos importantes avanços que a extensa agenda no Oriente deve trazer ao estado,
O parlamentar participou de uma série de encontros bilaterais para negociar a abertura do mercado da carne paranaense e também com a busca de parcerias para fortalecer a educação, projetos de sustentabilidade e a atração de novos negócios.
“O governo tomou uma decisão importante há alguns anos, como tornar o Paraná livre da aftosa sem vacina e hoje abriu o mercado para muitos países”, citou. “Esses tratados, esses negócios têm gerando emprego, renda, trabalho, qualidade de vida e tributos”, afirmou.
Micheletto também ressaltou a importância da Assembleia Legislativa, através da Comissão de Agricultura. “Foram feitas várias audiências públicas que ajudaram mostrando a importância desses atos para concretizar esse sonho, fazendo o Paraná um case de sucesso”, discursou.
Transmissão
Os deputados voltam a se reunir nesta terça-feira (21), a partir das 14h30 e pode ser acompanhada pela TV Assembleia por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
