A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 661/2021, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que altera a Lei 18.868/2016, criando diretrizes gerais para implementação e uso do dispositivo de segurança preventiva para mulheres e idosos em situação de violência doméstica e familiar. A Comissão se reuniu nesta terça-feira (14).
De acordo com autora da matéria, a alteração moderniza a legislação anterior, determinando que o dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido como Botão do Pânico, poderá ser em forma analógica ou digital. A matéria diz que o dispositivo poderá ser disponibilizado por meio de aplicativo de celular, relógio inteligente ou qualquer outra forma desenvolvida que facilite a utilização e ampliação do atendimento.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 26/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que altera a redação de artigo da lei estadual nº 15.608/2007, dispondo sobre a declaração de inidoneidade aos condenados em processo criminal. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração propõe que os crimes que ocasionam na declaração de inidoneidade ficarão claramente tipificados, impedindo assim a contratação com o Estado e “conferindo um critério de seriedade aos processos licitatórios e de contratação”.
Por fim, foi aprovado o projeto de lei 375/2022, de autoria do deputado licenciado Marcio Nunes (PSD), que denomina de Coronel Antônio Roberto dos Anjos Padilha o Instituto de Criminalística de Campo Mourão. Participaram da reunião os deputados Soldado Adriano José (PP), presidente do grupo, Ricardo Arruda (PL), Requião Filho (PT), Tito Barichello (União Brasil), Samuel Dantas (PROS) e Tiago Amaral (PSD).
